Direito de arrependimento: 7 dias para desistir de compra fora da loja

Quem contrata o fornecimento de um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial pode desistir do contrato em até 7 dias. O Código de Defesa do Consumidor também prevê a devolução imediata, com atualização monetária, dos valores pagos durante esse prazo.

A regra se aplica a contratações feitas fora do estabelecimento, como as realizadas por telefone ou a domicílio. Veja quando o prazo começa, como funciona a devolução e o que ocorre se houver um contrato de crédito vinculado à compra.

Em quais compras vale o prazo de 7 dias?

O direito de arrependimento vale quando a contratação de produtos ou serviços ocorre fora do estabelecimento comercial. A lei cita como exemplos as contratações por telefone ou a domicílio.

Quando o prazo começa a contar?

O prazo de 7 dias começa na assinatura do contrato ou no recebimento do produto ou serviço.

Como funciona a desistência e a devolução?

1. A contratação de um produto ou serviço ocorre fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou a domicílio.
2. O consumidor exerce o direito de arrependimento dentro de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
3. Os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, a qualquer título, devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

E se a compra foi financiada?

Se houver um contrato de crédito conectado ao contrato de compra ou serviço, o exercício do direito de arrependimento implica a resolução do contrato relacionado. A lei prevê essa conexão quando o fornecedor de crédito usa os serviços do fornecedor do produto ou serviço para preparar ou concluir o contrato de crédito, ou oferece o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor ou onde o contrato principal é celebrado.

Perguntas frequentes

Posso desistir de uma compra feita na loja física?

O prazo de 7 dias previsto no artigo 49 se aplica a contratações feitas fora do estabelecimento comercial; o artigo não prevê esse direito para contratos realizados dentro dele.

Quanto tempo tenho para desistir?

O consumidor tem 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Os valores pagos são devolvidos?

Sim. Os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária.

Informações conferidas em 6 de novembro de 2026.