MP do Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso, diz Fazenda

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para regulamentar o Imposto Seletivo, informou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo a Agência Brasil, o envio estava previsto para esta terça-feira (3), depois de uma conversa de Durigan com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A fonte não informa quais produtos serão atingidos pelo novo tributo.

O que está previsto para a transição

De acordo com Durigan, o governo chegou a um acordo com os setores alcançados para preservar a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro disse que a mudança envolverá ajustes ligados à base de cálculo.

O cronograma informado por Durigan prevê que o IPI seja mantido temporariamente para esses segmentos em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começaria no mês seguinte, em fevereiro de 2027. Para permitir essa prorrogação temporária do IPI, o governo também pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC), segundo o ministro.

Discussão do modelo permanente

A versão permanente do Imposto Seletivo está prevista para vigorar a partir de 2028. Conforme Durigan, o Congresso continuará discutindo esse modelo ao longo de 2027. A proposta de MP, por sua vez, seria submetida à conversa com Lula antes de seguir para análise dos parlamentares.

Estimativas para a CBS

Na mesma declaração, Durigan comparou as estimativas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, que previa alíquota de 12%, segundo a Agência Brasil. O ministro afirmou que os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União indicaram uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%.

Durigan avaliou que esses números podem dar ao Congresso espaço para reexaminar exceções e regimes favorecidos incluídos na reforma tributária. Na avaliação do ministro, essa revisão poderia permitir uma redução gradual das alíquotas.